Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 35)

O Terceiro Setor é composto por organizações privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, colaborando com o governo para prestar serviços ou desenvolver projetos.

• (A) Correta: O Contrato de Gestão é o instrumento jurídico específico para formalizar a parceria entre o poder público e as Organizações Sociais (OS), conforme a Lei nº 9.637/1998, visando ao fomento de atividades como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
• (B) Incorreta: Os serviços sociais autônomos (como SESI, SENAI) possuem regimes jurídicos próprios e não utilizam o Contrato de Gestão para este tipo de parceria.
• (C) Incorreta: Embora uma Organização Social seja, em sentido amplo, uma Organização da Sociedade Civil (OSC), o termo "Organização da Sociedade Civil" (Lei nº 13.019/2014) se refere a parcerias formalizadas por Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, não por Contrato de Gestão.
• (D) Incorreta: As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), reguladas pela Lei nº 9.790/1999, utilizam o Termo de Parceria como instrumento de fomento, e não o Contrato de Gestão. Armadilha: A banca tenta confundir as qualificações do Terceiro Setor, que são distintas e possuem instrumentos jurídicos próprios para cada tipo de parceria com o poder público. O Contrato de Gestão é exclusivo das Organizações Sociais.
• (E) Incorreta: Para a celebração de um Contrato de Gestão, a entidade precisa, sim, de qualificação prévia e específica como Organização Social. A ausência de qualificação impede a celebração de tal instrumento.