Questão nº 34
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 34)
FGV2023Aluno Oficial CombatenteNoções de Direito
Gabarito: Bver comentário ↓
Maria ingressou com requerimento administrativo no âmbito de uma diretoria vinculada a certa Secretaria do Estado Beta. Embora estivesse amplamente alicerçado na ordem constitucional e em súmula vinculante, o requerimento, para a surpresa de Maria, foi indeferido pelo órgão competente. Nesse caso, para que a questão possa vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, Maria deve
- Aingressar diretamente com reclamação perante o Tribunal.
- Bingressar com reclamação, dirigida ao Tribunal, após o esgotamento das vias administrativas. (alternativa correta)
- Cimpugnar o ato perante as instâncias ordinárias e, caso não seja anulado, ingressar com recurso extraordinário.
- Dimpugnar o ato perante as instâncias ordinárias e, caso não seja anulado, ingressar com reclamação dirigida ao Tribunal.
- Eingressar com reclamação, dirigida ao Tribunal, após ingressar com a medida judicial cabível e exaurir os recursos sem êxito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que se torna obrigatória para todos os outros juízes e para a administração pública, garantindo que o que o STF decidiu seja seguido por todos.
- (A) Incorreta: A reclamação contra ato administrativo que contraria súmula vinculante não pode ser ajuizada diretamente. A lei exige o esgotamento das vias administrativas antes de se recorrer à reclamação.
- (B) Correta: Conforme o art. 7º, §1º, da Lei nº 11.417/2006 e o art. 988, §5º, II, do Código de Processo Civil (CPC), a reclamação para garantir a observância de súmula vinculante contra ato administrativo só é cabível após o esgotamento das vias administrativas.
- (C) Incorreta: O Recurso Extraordinário é um recurso judicial cabível contra decisões judiciais que contrariem a Constituição, e não contra atos administrativos. Além disso, a reclamação é o instrumento específico para garantir a autoridade de uma súmula vinculante.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a reclamação seja o instrumento correto, a condição para sua propositura contra ato administrativo que desrespeita súmula vinculante é o esgotamento das vias administrativas, e não a impugnação do ato perante as instâncias judiciais ordinárias. A reclamação serve justamente para evitar que se tenha que percorrer todo o caminho judicial ordinário quando há desrespeito a uma súmula vinculante.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a exigência de ingressar com medida judicial e exaurir os recursos judiciais não é uma condição para a reclamação contra ato administrativo que desrespeita súmula vinculante. A condição é o esgotamento das vias administrativas.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.