Questão nº 33
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 33)
Após amplos debates realizados com distintos segmentos sociais, foi publicada a Lei federal nº X, que dispôs sobre a redução da base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no montante de R$ 500,00 por mês, para as pessoas que acolhessem, sob a forma de guarda, criança ou adolescente órfão ou abandonado. Por entender que a previsão normativa estava desconectada dos fins a que se destinava, o Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade material do referido diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a medida adotada
- Aavilta o princípio da igualdade, pois não se estende às situações de tutela e de adoção.
- Bafronta a dignidade da pessoa humana, ao mercantilizar a criança e o adolescente, atribuindo-lhes um preço, não um valor.
- Cse ajusta à determinação constitucional de que o Poder Público deve oferecer estímulos ao acolhimento descrito na narrativa. (alternativa correta)
- Dé expressamente vedada pela ordem constitucional, ressalvadas apenas a hipótese de adoção, o que decorre da provisoriedade da guarda.
- Ejá decorre diretamente da ordem constitucional, que lhe conferiu o status de direito público subjetivo, tão somente reproduzido pela Lei federal nº X.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a proteção integral à criança e ao adolescente, que inclui o dever do Estado de incentivar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A Constituição Federal estabelece diretrizes para que o Poder Público promova ações de apoio a essas iniciativas.
- (A) Incorreta: O princípio da igualdade permite que o legislador trate de forma diferente situações distintas, buscando a igualdade material. A lei pode focar em estimular a guarda de órfãos ou abandonados sem que isso signifique aviltar a igualdade por não se estender a outras formas de acolhimento (tutela e adoção), que possuem naturezas jurídicas e finalidades diferentes.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A redução da base de cálculo do imposto é um estímulo fiscal, não uma mercantilização. O objetivo é incentivar o acolhimento familiar, garantindo à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária, o que reforça a dignidade da pessoa humana, em vez de afrontá-la. A medida visa justamente valorizar o ato de acolher, não atribuir um preço ao indivíduo.
- (C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 227, § 3º, inciso VI, determina expressamente que "o direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) VI - estímulos do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado". A Lei federal nº X, ao prever a redução da base de cálculo do imposto de renda, está em perfeita consonância com essa determinação constitucional, oferecendo um estímulo fiscal.
- (D) Incorreta: A ordem constitucional, conforme o Art. 227, § 3º, VI, não só não veda, como determina que o Poder Público ofereça estímulos ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados.
- (E) Incorreta: A Constituição estabelece uma diretriz para o Poder Público oferecer estímulos (norma programática ou de eficácia limitada), mas não confere diretamente aos cidadãos um direito público subjetivo a uma específica redução de imposto. A Lei federal nº X é que concretiza essa diretriz, criando o benefício fiscal.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.