Questão nº 31
Questão de Noções de Direito · FGV PMAC 2023 (nº 31)
João, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, prestes a completar quarenta anos de idade e há quinze anos ininterruptos em serviço na corporação, decidiu que iria se candidatar ao cargo eletivo de Deputado Federal nas eleições a serem realizadas no ano seguinte. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
- Areceberá licença remunerada, situação que perdurará até a proclamação dos eleitos, quando será agregado, passando para a inatividade, por ato do seu superior hierárquico, após a diplomação.
- Bdeve afastar-se da atividade mediante licenciamento ex officio, situação que perdurará durante o período de campanha eleitoral e, caso eleito, de exercício do mandato.
- Cdeve ser provisoriamente afastado da atividade, sem recebimento da remuneração, e, caso eleito, será agregado até o fim do mandato por ato do seu superior hierárquico.
- Ddeve se afastar da atividade, para a reserva não remunerada, situação que perdurará durante a campanha eleitoral e, caso eleito, durante o exercício do mandato.
- Eserá obrigatoriamente agregado e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação, independentemente da prática de qualquer outro ato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a regra constitucional para militares que desejam se candidatar a cargos eletivos, que varia conforme o tempo de serviço do militar. Para João, que tem mais de dez anos de serviço, a Constituição Federal (Art. 14, § 8º, II) estabelece que ele deve ser agregado (um status militar de afastamento temporário das funções, mas mantendo o vínculo), e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade (reserva ou reforma) no ato da diplomação (certificação oficial como eleito).
(A) Incorreta: A Constituição não prevê "licença remunerada" para o militar que se candidata com mais de 10 anos de serviço, mas sim a agregação. A inatividade ocorre no ato da diplomação e é automática, não dependendo de "ato do seu superior hierárquico após a diplomação".
(B) Incorreta: O termo correto não é "licenciamento ex officio", mas sim agregação. Além disso, se eleito, ele passa para a inatividade, não permanece em uma situação de "licenciamento" durante o mandato.
(C) Incorreta: A agregação não implica necessariamente "sem recebimento da remuneração" e, mais importante, se eleito, ele passa para a inatividade, não permanece "agregado até o fim do mandato".
(D) Incorreta: A Constituição não prevê o afastamento para a "reserva não remunerada" nesta situação. O status inicial é de agregação, e se eleito, a passagem é para a inatividade (que pode ser reserva remunerada ou reforma, dependendo das condições do militar).
(E) Correta: Conforme o Art. 14, § 8º, II, da Constituição Federal, se o militar tem dez ou mais anos de serviço (João tem quinze), ele "será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade". A expressão "independentemente da prática de qualquer outro ato" reforça a automaticidade da passagem para a inatividade.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.