Questão nº 30
Questão de Direitos Humanos · FGV PMAC 2023 (nº 30)
Ana, estudiosa da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará", foi questionada por uma aluna em relação aos deveres assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dessa Convenção, mais especificamente se permaneciam adstritos a referenciais normativos ou se também se estendiam ao plano axiológico.
Ana respondeu corretamente que o Estado brasileiro
- Aapenas avançará no plano axiológico ao coibir a violência de gênero nos planos físico, mental e sensorial, daí decorrendo a correlata prevenção à prática de ilícitos, tanto no plano geral como no especial.
- Bnão pode assumir, no plano normativo, qualquer que seja ele, obrigações que devam ser cumpridas no plano axiológico, em que não há controle sobre o processo formativo da vontade individual ou coletiva.
- Csomente assumiu compromissos na perspectiva material, de modo a executar as tarefas pactuadas, e normativos, de modo a conferir eficácia aos compromissos assumidos, não avançando ao plano axiológico.
- Ddeve transitar apenas no plano axiológico, já que a alteração da base de valores do ambiente sociopolítico é a medida inicial que redundará no correlato cumprimento direto dos demais compromissos assumidos.
- Ealém de ter assumido a obrigação de editar padrões normativos que confiram eficácia aos compromissos assumidos, também deve buscar modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção de Belém do Pará exige que os Estados não apenas criem leis (plano normativo) e implementem ações (plano material), mas também trabalhem para mudar as mentalidades e valores da sociedade (plano axiológico) que sustentam a violência de gênero.
(A) Incorreta: A alternativa restringe demais o avanço no plano axiológico a apenas uma forma de coibição, e a expressão "apenas" torna a afirmação falsa, pois o plano axiológico é mais amplo e não se limita a essa sequência.
(B) Incorreta: A afirmação é contrária ao espírito da Convenção, que explicitamente impõe aos Estados a obrigação de atuar no plano axiológico, buscando influenciar padrões sociais e culturais, mesmo que o controle sobre a vontade individual seja complexo.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a Convenção de fato envolva compromissos materiais e normativos, a afirmação de que "não avança ao plano axiológico" está incorreta. A Convenção, em seu Artigo 8º, alínea b), por exemplo, exige que os Estados busquem "modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres", o que é uma ação direta no plano axiológico. A armadilha reside em reconhecer corretamente partes da verdade (compromissos materiais e normativos) para, em seguida, negar um aspecto crucial e explícito da Convenção.
(D) Incorreta: A expressão "apenas no plano axiológico" torna a alternativa falsa. A Convenção exige uma abordagem multifacetada, atuando nos planos normativo, material e axiológico simultaneamente, e não apenas em um deles como medida inicial exclusiva.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a abrangência dos deveres do Estado brasileiro sob a Convenção. Além de criar leis e normas (plano normativo), o Estado deve atuar ativamente na modificação de padrões sociais e culturais (plano axiológico), conforme previsto, por exemplo, no Artigo 8º, alínea b), da Convenção.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.