Questão nº 29
Questão de Direitos Humanos · FGV PMAC 2023 (nº 29)
Um grupo de ativistas dos direitos humanos constatou que os direitos mais basilares dos idosos que se encontravam em instituições públicas de longa permanência, vinculadas ao Estado-membro Alfa, vinham sendo frequentemente vilipendiados.
Por tal razão, consultaram uma advogada em relação à possibilidade de a questão ser submetida à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhes corretamente informado que
- Aa questão deve ser inicialmente submetida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá encaminhá-la à Corte. (alternativa correta)
- Bsomente os Estados de Direito filiados à Organização dos Estados Americanos podem submeter petições à Corte, não atores privados.
- Cqualquer pessoa ou conjunto de pessoas, personalizado ou não, poderá submeter a questão à Corte, devendo demonstrar, em preliminar, a sua representatividade adequada.
- Da questão somente pode ser submetida ao Ministério das Relações Exteriores, que, aquiescendo com os seus termos, provocará a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e esta última a Corte.
- Eem relação aos atores privados, somente aqueles que tenham a natureza de associação, cujo objeto seja a proteção dos direitos humanos, podem submeter petições à Corte, não um mero “grupo” despersonalizado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos funciona em duas etapas principais: primeiro, as denúncias de violação de direitos humanos são apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que as analisa e tenta resolver. Somente depois que a Comissão atua, e se não houver solução, é que o caso pode ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgamento final.
(A) Correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a porta de entrada para denúncias no sistema. Pessoas, grupos ou ONGs submetem suas petições a ela, que atua como um filtro e tenta a solução amistosa. Se não houver acordo ou se a Comissão considerar que houve violação, ela pode (ou o Estado envolvido) encaminhar o caso à Corte para julgamento.
(B) Incorreta: Embora os Estados possam submeter casos à Corte (após a fase da Comissão), a afirmação de que "somente os Estados... podem submeter petições à Corte" é falsa. Pessoas e grupos podem iniciar o processo na Comissão, que é o primeiro passo para o acesso ao sistema.
(C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Nenhuma pessoa ou grupo pode submeter uma questão diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A petição inicial deve ser apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que é o órgão responsável pela admissibilidade e processamento preliminar das denúncias.
(D) Incorreta: O Ministério das Relações Exteriores é o canal oficial de comunicação do Estado, mas não é um passo obrigatório para que indivíduos ou grupos apresentem denúncias. Pessoas e grupos podem submeter petições diretamente à Comissão Interamericana.
(E) Incorreta: O sistema permite que qualquer pessoa ou grupo de pessoas (mesmo que não seja uma associação formal) apresente petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Além disso, como já mencionado, as petições são enviadas à Comissão, e não diretamente à Corte.
Fonte: FGV PMAC 2023 Aluno Oficial Combatente (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.