Questão de Legislação Institucional · FGV PM-AM 2021 (nº 27)

Quando um militar é temporariamente afastado de suas funções típicas para desempenhar outra atividade, como um cargo civil em outro órgão público, ele entra em uma situação chamada agregação. Isso significa que ele continua sendo militar, mas não ocupa uma vaga na escala hierárquica ativa naquele momento.

• (A) Incorreta: A função civil temporária em comissão, especialmente para um plano de emergência, não é automaticamente incompatível a ponto de gerar exoneração. A legislação militar prevê mecanismos para essas situações sem desligar o militar da corporação.
• (B) Incorreta: A passagem para a inatividade (reserva ou reforma) é uma situação definitiva de desligamento do serviço ativo, geralmente por tempo de serviço, idade ou incapacidade, e não por uma nomeação temporária para um cargo em comissão.
• (C) Correta: Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), a nomeação para cargo ou emprego público civil temporário é uma das causas de agregação. Durante a agregação, o militar é considerado "sem número", ou seja, ele não ocupa uma vaga no seu quadro hierárquico, mas permanece vinculado à corporação.
• (D) Incorreta: Licença para trato de assuntos particulares é um afastamento por interesse pessoal do militar, sem remuneração, e não se confunde com a designação oficial para um cargo em comissão em outro órgão público.
• (E) Incorreta: Ser nomeada para um cargo em comissão por designação oficial não configura deserção. Deserção é o abandono do serviço militar sem autorização. A acumulação de cargos tem regras específicas, mas o cenário descrito é de uma designação oficial, que leva à agregação, não à exclusão ou deserção.