Questão nº 60
Questão de Legislação Institucional · FGV PM-AM 2021 (nº 60)
A Lei nº 4.044/2014 do Estado do Amazonas (Lei de Promoção de Praças) dispõe que a promoção por bravura resultará de ações incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo delas emanados.
Nesse contexto, a citada lei estabelece que a promoção por bravura é ato
- Avinculado da Administração Militar Estadual, sendo que após a promoção por bravura é vedado ao militar promovido a matrícula no primeiro Curso de Formação e Aperfeiçoamento à respectiva graduação.
- Bvinculado da Administração Militar Estadual, sendo que os atos de bravura deverão ser devidamente reconhecidos pelo Governador do Estado, mediante proposta encaminhada pelo Comandante-Geral da Corporação.
- Cvinculado da Administração Militar Estadual, sendo que os atos de bravura deverão ser devidamente reconhecidos pelo Secretário de Segurança Pública, mediante proposta encaminhada pelo Comandante-Geral da Corporação.
- Ddiscricionário da Administração Militar Estadual, sendo que os atos de bravura deverão ser devidamente reconhecidos pelo Comandante-Geral da Corporação, mediante proposta encaminhada pelo respectivo Comandante, Chefe ou Diretor de OPM/OBM, a que pertença o Militar Estadual. (alternativa correta)
- Ediscricionário da Administração Militar Estadual, sendo que a promoção por bravura será procedida imediatamente após o reconhecimento do ato, apenas se houver vaga disponível, garantindo-se ao Militar Estadual promovido o acesso às graduações subsequentes, independentemente de preenchidos os demais requisitos exigidos na Lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A promoção por bravura é uma forma especial de reconhecimento para militares que demonstram coragem e audácia excepcionais, indo além do dever normal, em situações que trazem resultados importantes ou servem de exemplo.
(A) Incorreta: A promoção por bravura é um ato discricionário, não vinculado. Além disso, não há vedação para matrícula em cursos após a promoção por bravura.
(B) Incorreta: A promoção por bravura é um ato discricionário, não vinculado. O reconhecimento dos atos de bravura é feito pelo Comandante-Geral da Corporação, não pelo Governador do Estado, conforme a lei.
(C) Incorreta: A promoção por bravura é um ato discricionário, não vinculado. O reconhecimento dos atos de bravura é feito pelo Comandante-Geral da Corporação, não pelo Secretário de Segurança Pública.
(D) Correta: Conforme o Art. 19 da Lei nº 4.044/2014, a promoção por bravura é ato discricionário da Administração Militar Estadual. O Art. 20 da mesma lei estabelece que os atos de bravura deverão ser reconhecidos pelo Comandante-Geral da Corporação, mediante proposta do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM/OBM.
(E) Incorreta: Embora a promoção por bravura seja discricionária, a lei geralmente dispensa a exigência de vaga para este tipo de promoção, pois é um ato excepcional. A afirmação de que "apenas se houver vaga disponível" é o principal distrator e está incorreta, pois a promoção por bravura, via de regra, independe de vaga. Além disso, garantir acesso a todas as graduações subsequentes independentemente de todos os requisitos é uma generalização excessiva e não prevista na lei para promoções futuras.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Soldado da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.