Questão nº 57
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 57)
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, as relações pessoais enunciadas acima:
- Arequerem, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, que a convivência entre o agressor e a vítima seja atual ou pretérita, nesse caso pelo menos nos últimos cinco anos;
- Brequerem, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, que a convivência entre o agressor e a vítima seja atual, não incidindo essa lei específica após o fim do relacionamento;
- Crequerem, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, que a convivência entre o agressor e a vítima seja atual ou pretérita, nesse caso pelo menos no último ano;
- Dindependem de orientação sexual, e a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos; (alternativa correta)
- Edependem de orientação sexual, e a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos fundamentais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Maria da Penha protege mulheres da violência baseada no gênero, ocorrida em casa, na família ou em relações íntimas, e reconhece essa violência como uma violação de direitos humanos.
- (A) Incorreta: A lei não estabelece um prazo específico (como "cinco anos") para a aplicação em relações pretéritas; basta que tenha havido convivência, independentemente de quando.
- (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha se aplica a relações atuais ou pretéritas ("tenha convivido"), ou seja, mesmo após o fim do relacionamento, a proteção legal permanece.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa A, a lei não impõe um limite temporal (como "no último ano") para que a convivência pretérita seja considerada para sua aplicação.
- (D) Correta: A Lei Maria da Penha protege a mulher em razão do gênero feminino, e não de sua orientação sexual (Art. 5º). Além disso, a violência doméstica e familiar contra a mulher é expressamente reconhecida como uma violação dos direitos humanos, conforme a própria lei em seu preâmbulo e as convenções internacionais que a fundamentam (Convenção de Belém do Pará, por exemplo).
- (E) Incorreta: A aplicação da lei não depende da orientação sexual da mulher, pois o foco é a vulnerabilidade de gênero. Embora a violência contra a mulher seja uma violação de direitos fundamentais, a primeira parte da afirmação a torna incorreta.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Técnico Policial de Necropsia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.