Questão nº 79
Questão de Engenharia Civil · FGV PCERJ 2021 (nº 79)
A Polícia Civil do Estado Alfa recebeu notitia criminis informando que João estava executando obra e construindo estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Ao chegar no local dos fatos, os peritos criminais foram recebidos por João, que lhes franqueou a entrada em seu terreno, ainda sem qualquer construção, e lhes exibiu uma licença ambiental emitida pelo órgão competente. Sabe-se que a licença apresentada por João foi concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
De acordo com a Resolução do Conama nº 237/1997, a licença apresentada por João consiste em um(a):
- Aavaliação ambiental estratégica;
- Brelatório de impacto ambiental;
- Cestudo de impacto ambiental;
- Dlicença prévia; (alternativa correta)
- Elicença de instalação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O licenciamento ambiental é um processo administrativo que autoriza e acompanha a implantação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar poluição, garantindo a proteção do meio ambiente. Ele geralmente ocorre em etapas, com licenças específicas para cada fase do empreendimento.
(A) Incorreta: A avaliação ambiental estratégica (AAE) é uma ferramenta de planejamento que avalia os impactos ambientais de políticas, planos e programas, em um nível mais amplo e anterior ao licenciamento de projetos específicos.
(B) Incorreta: O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento público que resume as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), apresentando de forma clara e objetiva os impactos e medidas mitigadoras, mas não é uma licença.
(C) Incorreta: O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um estudo técnico detalhado que identifica e avalia os impactos ambientais de um projeto, sendo um dos documentos exigidos para a obtenção da Licença Prévia, mas não é a licença em si.
(D) Correta: A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. A descrição do enunciado, incluindo o fato de o terreno "ainda [estar] sem qualquer construção", se encaixa perfeitamente na definição da LP, conforme o Art. 8º, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/1997.
(E) Incorreta: A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos aprovados. Como o terreno de João "ainda [estava] sem qualquer construção", ele não estaria na fase de instalação, mas sim na fase preliminar.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Perito Criminal - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.