Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 89)

O direito do preso de saber quem o prendeu, quem o interrogou e o motivo da prisão é uma garantia fundamental para assegurar a legalidade do ato e permitir a defesa contra possíveis abusos.

(A) Incorreta: A nota de culpa é exigida para prisões em flagrante (Art. 306, §2º do CPP), não para prisão preventiva, que é decorrente de ordem judicial.
(B) Incorreta: Embora a audiência de custódia seja um importante mecanismo de controle da legalidade da prisão e dos direitos do preso, o direito à informação sobre a prisão (motivo, direitos, identificação dos responsáveis) deve ser garantido no momento da prisão (Art. 5º, LXIII e LXIV da CF), e não apenas na audiência.
(C) Incorreta: A falta de identificação do agente público que realiza a prisão ou o interrogatório não só pode gerar nulidade ou irregularidade grave, como também pode configurar crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019, Art. 10, parágrafo único).
(D) Correta: O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. Este direito está previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, Art. 10, parágrafo único), que concretiza as garantias constitucionais de um processo penal justo e transparente.
(E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a nota de culpa deva, de fato, conter o nome do condutor e o motivo da prisão (Art. 306, §2º do CPP), ela é entregue em casos de prisão em flagrante, e não após a prisão preventiva. O erro está na aplicação do instituto à prisão preventiva.