Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 88)

Quando uma pessoa é detida, ela tem o direito fundamental de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesma. A irregularidade na informação desse direito significa que a pessoa não foi avisada corretamente sobre ele.

• (A) Incorreta: A inexistência do ato jurídico ocorre quando faltam elementos essenciais para o ato sequer existir (ex: não há vontade, não há objeto). A irregularidade na informação do direito ao silêncio é um defeito em um ato que existe (a captura, a abordagem, o interrogatório), não algo que o impede de existir.
• (B) Incorreta: A nulidade absoluta é um vício grave que atinge normas de ordem pública, não pode ser convalidada e pode ser declarada a qualquer tempo. Embora o direito ao silêncio seja constitucional, a irregularidade na sua informação (e não a supressão total do direito) é geralmente tratada como nulidade relativa na jurisprudência brasileira, pois pode ser sanada e exige a demonstração de prejuízo. A armadilha aqui é que, por ser um direito constitucional, muitos pensam ser automaticamente nulidade absoluta. No entanto, a jurisprudência entende que a ausência ou irregularidade da advertência gera nulidade relativa do ato de interrogatório, sendo a principal consequência a inadmissibilidade da prova obtida.
• (C) Correta: A nulidade relativa é um vício menos grave, que atinge normas estabelecidas no interesse das partes, pode ser convalidada (sanada) se não for alegada em tempo hábil e exige a demonstração de prejuízo para a parte prejudicada. A irregularidade na informação do direito ao silêncio é uma garantia do acusado; se ele não foi bem informado e isso o prejudicou (ex: falou o que não deveria), a defesa deve alegar o vício e provar o prejuízo para que o ato seja anulado. Caso contrário, o vício pode ser sanado.
• (D) Incorreta: O termo anulabilidade é mais comum no Direito Civil e, no Processo Penal, é geralmente sinônimo ou englobado pela ideia de nulidade relativa. Não é uma categoria distinta e amplamente utilizada como causa de vício processual penal.
• (E) Incorreta: Uma irregularidade é um defeito de menor importância que não gera nulidade, não afetando a validade do ato. A irregularidade na informação de um direito constitucional como o silêncio é mais grave do que uma mera irregularidade e tem potencial para invalidar o ato ou a prova dele decorrente.