Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 86)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a polícia deve agir com urgência para proteger a mulher e seus dependentes em situações de violência doméstica, principalmente quando há perigo à vida.

• A) Incorreta: A lei prevê escolta policial para a ofendida retirar seus pertences (Art. 11, VI), não para o agressor retirar os dele, nem como uma medida imediata da polícia para o agressor.
• B) Incorreta: A polícia tem o dever de garantir proteção imediata em caso de risco (Art. 12-B), sem precisar aguardar comunicação prévia do Ministério Público ou do Poder Judiciário para agir.
• (C) Correta: Conforme o Art. 12-B, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade da mulher ou de seus dependentes, a autoridade policial deve, de imediato, encaminhá-los a local seguro ou programa de proteção, o que inclui fornecer transporte.
• D) Incorreta: Embora o encaminhamento para exame de corpo de delito seja uma providência legal importante (Art. 12, IV), não é a medida mais imediata e protetiva em caso de risco de vida, como o transporte para um local seguro. A armadilha aqui é que esta é uma ação policial real e relevante, mas a alternativa C é mais específica para o cenário de "risco de vida" e "iminência de violência", que aciona as medidas de proteção do Art. 12-B.
• E) Incorreta: Informar os direitos é uma obrigação da autoridade policial (Art. 10-A, § 1º), mas não está listada entre as providências imediatas de proteção física ou investigação da ocorrência, como as previstas nos artigos 12 e 12-B.