Questão nº 83
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 83)
Em decorrência de divórcio judicialmente homologado, Afrodite e Ares tiveram fixada a guarda compartilhada dos seus filhos Eros, Antero e Harmonia. Em determinada data, ao levar as crianças para a residência paterna, Afrodite aproveitou-se da distração de Ares para subtrair, para si, envelope contendo R$ 1.500,00, que seriam usados para o pagamento da cota condominial. Tempos depois, ao identificar o desaparecimento do dinheiro e verificar no circuito interno de câmeras da sua casa, Ares descobriu a ação de Afrodite, passando a desabafar em sua rede social sobre a dificuldade do relacionamento com a ex-mulher.
Zeus, delegado de polícia que seguia o perfil de Ares, ao tomar conhecimento do fato:
- Apoderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada;
- Bdeverá aguardar expressa manifestação da vítima, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação; (alternativa correta)
- Cdeverá aguardar requerimento do ofendido, por se tratar de crime de ação penal de iniciativa privada;
- Dpoderá dar início ao termo circunstanciado, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo;
- Epoderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, já que envolve questão doméstica e familiar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ação penal condicionada à representação é aquela em que o Ministério Público (MP) só pode iniciar o processo criminal se a vítima (ou seu representante legal) manifestar expressamente o desejo de que o agressor seja processado. Sem essa "autorização" da vítima, o MP não pode agir.
(A) Incorreta: O crime de furto (subtração de coisa alheia móvel) geralmente é de ação penal pública incondicionada. No entanto, a lei prevê exceções quando o crime é cometido entre certas pessoas, como ex-cônjuges, tornando a ação condicionada à representação.
(B) Correta: Conforme o Art. 182, inciso III, do Código Penal, nos crimes contra o patrimônio (como o furto), a ação penal somente se procede mediante representação se o crime é cometido contra cônjuge desquitado ou judicialmente separado. Como Afrodite e Ares são divorciados (judicialmente separados), a representação da vítima (Ares) é indispensável para o início da persecução penal.
(C) Incorreta: Ação penal de iniciativa privada significa que a própria vítima (ou seu advogado) deve propor a queixa-crime. No caso, trata-se de ação penal pública condicionada à representação, onde o Ministério Público ainda é o titular da ação, mas depende da manifestação da vítima.
(D) Incorreta: O crime de furto simples (Art. 155 do Código Penal) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos. Para ser considerada infração de menor potencial ofensivo, a pena máxima não pode ser superior a 2 anos (Art. 61 da Lei 9.099/95). Portanto, não se trata de infração de menor potencial ofensivo e não cabe Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mas sim Inquérito Policial.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa tenta confundir o aluno com a Lei Maria da Penha. Embora o caso envolva uma "questão doméstica e familiar" entre ex-cônjuges, o crime em questão é um furto (crime contra o patrimônio). Para crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges ou ex-cônjuges, o Código Penal (Art. 182, III) estabelece expressamente que a ação é pública condicionada à representação. A Lei Maria da Penha, que em alguns casos torna a ação pública incondicionada, aplica-se principalmente a crimes de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, mas não altera a regra específica do Código Penal para o furto entre ex-cônjuges, que permanece condicionado à representação.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.