Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 82)

O sigilo do inquérito policial é uma medida que restringe o acesso aos autos da investigação para proteger a apuração dos fatos e os envolvidos. Em casos de delação premiada (acordo onde o investigado colabora com a justiça em troca de benefícios), esse sigilo é ainda mais crucial para a segurança do colaborador e a eficácia da investigação.

• (A) Incorreta: O indiciamento é um ato da autoridade policial que ocorre durante o inquérito. Manter o sigilo apenas até esse ponto seria muito cedo, pois a delação premiada pode ter desdobramentos importantes após o indiciamento e antes da formalização da acusação.
• (B) Incorreta: O relatório do inquérito policial é o documento final da fase de investigação policial. Manter o sigilo apenas até aqui também é prematuro, pois a delação premiada é um instrumento que se estende para a fase judicial.
• (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o acordo de delação premiada seja geralmente formalizado antes do oferecimento da denúncia, a lei permite que o sigilo se estenda um pouco mais. A armadilha da banca aqui é que, embora o oferecimento da denúncia seja um marco importante, a legislação específica da delação premiada estabelece um momento posterior para o fim do sigilo.
• (D) Correta: A Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), que regulamenta a delação premiada, estabelece em seu Art. 7º, § 3º, que "O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia pelo juiz". Isso significa que o sigilo pode ser mantido até o momento em que o juiz aceita a denúncia, transformando o acusado em réu e dando início formal à ação penal.
• (E) Incorreta: Manter o sigilo até a sentença seria excessivo e contrariaria o princípio da publicidade dos atos processuais, que se torna mais forte após o início da ação penal. A delação premiada já terá cumprido seu papel de auxiliar na investigação e processo muito antes da sentença final.