Questão nº 79
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 79)
Nos casos de ocorrências em que haja como resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, é correto afirmar que:
- Aos dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que referidas ocorrências sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de auto de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição a auto de resistência";
- Bhavendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência; (alternativa correta)
- Cse do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, a instauração do inquérito policial deverá ser imediatamente comunicada ao órgão correicional correspondente;
- Dse do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, o delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso deverá requisitar o exame pericial do local, após a remoção de pessoas e coisas;
- Eo delegado responsável pela investigação deverá solicitar ao Ministério Público as medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando há um confronto com a polícia que resulta em ferimento ou morte, o delegado de polícia precisa verificar se os policiais usaram a força de forma necessária e moderada para controlar a situação, sem exageros.
(A) Incorreta: A terminologia "auto de resistência" foi abolida pela Portaria Interministerial nº 4/2010 e, posteriormente, pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o art. 1º da Lei nº 12.830/2013, passando a ser utilizada a classificação "lesão corporal decorrente de intervenção policial" ou "morte decorrente de intervenção policial".
(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o dever do delegado de polícia de verificar a moderação e a necessidade dos meios empregados pelos policiais, mesmo que a resistência venha de terceiros, conforme as diretrizes legais e normativas sobre o uso da força.
(C) Incorreta: A comunicação ao órgão correicional é importante, mas não é a única ou a primeira medida. A instauração do inquérito policial é comunicada ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e a comunicação ao órgão correicional é uma medida administrativa interna, não necessariamente "imediatamente" após a instauração do inquérito, mas sim sobre o fato em si.
(D) Incorreta: A requisição do exame pericial do local deve ocorrer antes da remoção de pessoas e coisas, para preservar a integridade das provas e vestígios. A remoção prévia comprometeria a cadeia de custódia e a validade da perícia.
(E) Incorreta: O delegado de polícia possui autonomia para conduzir a investigação e identificar os envolvidos, não necessitando "solicitar ao Ministério Público" as medidas cautelares para essa finalidade. Ele próprio pode determinar tais medidas ou requisitá-las diretamente ao juiz, se for o caso.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.