Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 78)

O uso de algemas é uma medida excepcional, restrita a situações específicas para garantir a segurança e a ordem, e não pode ser usado como forma de punição ou humilhação. A regra geral é a proibição do seu uso, salvo exceções previstas em lei e na jurisprudência.

(A) Correta: A Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que o uso de algemas é permitido apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, seja causada pelo preso ou por terceiros. Essa súmula exige que a excepcionalidade seja justificada por escrito.
(B) Incorreta: O regramento principal para o uso de algemas, especialmente fora do ambiente prisional e em fases de investigação e processo, é a Súmula Vinculante 11 do STF, e não a Lei de Execuções Penais (LEP) de forma exclusiva ou por analogia. A LEP trata mais especificamente do regime prisional.
(C) Incorreta: Há, sim, regulamentação legal e jurisprudencial (Súmula Vinculante 11 do STF) que delimita as condições para o uso de algemas. A autoridade ou agente deve avaliar as condições concretas, mas sempre dentro dos estritos parâmetros legais, e não por ausência de regulamentação.
(D) Incorreta: A Lei nº 13.434/2017 proíbe o uso de algemas em mulheres presas durante o trabalho de parto, no período de puerpério imediato e durante o trajeto entre a unidade prisional e a unidade hospitalar para a realização do parto. Não há exceção para justificação por escrito nesses casos, a proibição é expressa. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a ideia de "justificativa por escrito" é comum para exceções, mas aqui a lei proíbe categoricamente.
(E) Incorreta: Conforme a Lei nº 13.434/2017, a proibição do uso de algemas se estende ao período em que a mulher estiver hospitalizada após o parto. Assim como na alternativa D, a proibição é expressa e não permite o uso mediante justificação por escrito.