Questão nº 77
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 77)
FGV2021Investigador PolicialDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019, o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato relacionado ao uso da força letal:
- Adesde que praticado no exercício profissional, de forma consumada;
- Bque envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma consumada;
- Cdesde que praticado no exercício profissional, de forma tentada;
- Dque envolva aspecto da atividade funcional policial, de forma tentada;
- Edesde que praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe uma importante garantia para policiais investigados: o direito de ter um advogado presente em investigações sobre o uso de força letal. Esse direito se aplica a atos praticados no trabalho, seja o resultado final (consumado) ou apenas uma tentativa.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta. A lei abrange tanto o ato consumado quanto o tentado, e focar apenas no consumado é uma armadilha comum para quem não memorizou a redação completa.
- (B) Incorreta: A expressão "aspecto da atividade funcional policial" não é a terminologia exata da lei, que usa "exercício profissional". Além disso, está incompleta por não incluir a forma tentada.
- (C) Incorreta: Assim como a alternativa A, esta está incompleta. A lei abrange tanto o ato consumado quanto o tentado, e focar apenas no tentado é uma armadilha.
- (D) Incorreta: A expressão "aspecto da atividade funcional policial" não é a terminologia exata da lei. Além disso, está incompleta por não incluir a forma consumada.
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 14-A, § 3º, do Código de Processo Penal (CPP), incluído pela Lei nº 13.964/2019. A lei garante o direito a defensor para policiais investigados por fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.