Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 76)

A Lei nº 13.245/2016 ampliou os direitos do advogado no inquérito policial, focando no acesso aos autos e na assistência ao cliente em atos formais, para garantir a defesa desde as fases iniciais da investigação.

A) Incorreta: O inquérito policial, por sua natureza, é inquisitivo e não comporta o contraditório pleno (com reação a cada ato) como na fase judicial. A lei ampliou o acesso, mas não alterou essa característica fundamental.
B) Incorreta: A armadilha está na "nulidade relativa". Embora o direito de assistência seja assegurado, a Lei nº 13.245/2016, ao alterar o art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB, estabeleceu que a ausência do advogado no interrogatório ou depoimento do investigado, quando este o requerer, implica em nulidade absoluta, e não relativa. A nulidade relativa exige demonstração de prejuízo e arguição em tempo hábil, o que não se aplica aqui.
C) Incorreta: Semelhante à alternativa A, o inquérito policial não possui contraditório pleno. A lei não exige a intimação prévia do advogado para todos os atos de investigação, mas sim garante o acesso aos autos já documentados e a presença em atos formais como interrogatórios e depoimentos, se o cliente o requerer.
D) Correta: A Lei nº 13.245/2016 (alterando o art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/94) assegurou expressamente o direito de o advogado assistir a seus clientes investigados durante interrogatórios e depoimentos, e a ausência do defensor, quando o investigado o requerer, acarreta nulidade absoluta do respectivo ato, por ferir uma garantia fundamental da defesa.
E) Incorreta: A lei não garante que o advogado possa "acompanhar todos os atos de investigação" indiscriminadamente. O direito é de acesso aos autos já documentados e de presença em interrogatórios e depoimentos do seu cliente, não de participar ativamente ou acompanhar todas as diligências investigativas (como buscas, apreensões, campanas, etc.) no momento de sua realização.