Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 66)

Crimes de ação múltipla (ou conteúdo variado) são aqueles em que a lei descreve várias condutas (verbos) que, isoladamente ou em conjunto, configuram o mesmo tipo penal. O princípio da alternatividade estabelece que, ao praticar mais de uma dessas condutas no mesmo contexto fático, o agente comete um crime único.

• (A) Incorreta: O princípio da especialidade resolve conflitos de normas, onde a lei especial prevalece sobre a geral (ex: homicídio qualificado sobre homicídio simples). Não se aplica a múltiplas ações dentro da mesma norma.
• (B) Incorreta: O princípio da subsidiariedade ocorre quando um crime menos grave só se aplica se o fato não constituir crime mais grave (ex: "se o fato não constitui crime mais grave"). Não se refere à pluralidade de ações em um único tipo penal.
• (C) Incorreta: O princípio da consunção (ou absorção) ocorre quando um crime mais grave ou mais abrangente absorve um crime menos grave, que é meio necessário ou fase normal para a consecução do primeiro (ex: furto de uso absorvido por furto). A armadilha aqui é que, embora resulte em crime único, a consunção trata da relação entre crimes distintos ou fases de um crime, e não de múltiplas condutas dentro do mesmo tipo penal.
• (D) Incorreta: O princípio da absorção é um termo mais amplo que engloba a consunção, mas também não se aplica diretamente à situação de múltiplas condutas dentro do mesmo tipo penal. Assim como a consunção, lida com a relação entre diferentes crimes ou fases.
• (E) Correta: O princípio da alternatividade (ou conteúdo variado) é exatamente o que descreve a situação: quando o tipo penal prevê diversas ações (núcleos) e o agente pratica mais de uma delas no mesmo contexto fático, considera-se um crime único. Exemplo clássico é o tráfico de drogas, onde "ter em depósito" e "vender" a mesma droga, no mesmo contexto, configura um único crime de tráfico.