Questão nº 65
Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 65)
Dionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido à revista, são encontrados seis outros aparelhos de telefonia móvel. Conduzido à Delegacia de Polícia, se identifica como agente consular grego, informação que é verificada e confirmada.
Diante desse quadro, em termos de responsabilidade penal, Dionísio:
- Anão responderá por crime, por ter imunidade diplomática;
- Bresponderá de acordo com a lei penal brasileira; (alternativa correta)
- Cnão responderá por crime, por ter imunidade total;
- Dresponderá de acordo com a lei penal grega;
- Enão responderá por crime, por ter imunidade funcional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A imunidade é uma proteção legal que impede que certas pessoas sejam julgadas pelas leis de um país estrangeiro. Existem diferentes tipos, sendo a imunidade diplomática (muito ampla) e a imunidade consular (mais restrita, apenas para atos relacionados à função).
- (A) Incorreta: Agentes consulares não possuem imunidade diplomática, que é uma proteção mais abrangente reservada a diplomatas. A imunidade consular é limitada.
- (B) Correta: Dionísio, como agente consular, possui imunidade funcional, ou seja, apenas para atos praticados no exercício de suas funções consulares. Subtrair celulares é um ato de natureza privada e criminosa, não relacionado às suas funções. Portanto, ele responderá de acordo com a lei penal brasileira, conforme o princípio da territorialidade e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (Art. 43, §1º).
- (C) Incorreta: Agentes consulares não gozam de imunidade penal total. Sua imunidade é restrita aos atos funcionais.
- (D) Incorreta: O crime foi cometido em território brasileiro, e a imunidade consular não abrange atos privados como o furto. Assim, a lei aplicável é a brasileira, não a grega.
- (E) Incorreta: Embora agentes consulares possuam imunidade funcional, essa imunidade não se aplica a crimes comuns como o furto, pois tais atos não são praticados no exercício de suas funções oficiais. A armadilha aqui é que a alternativa menciona um tipo de imunidade que eles possuem, mas ignora que essa imunidade não cobre o crime em questão.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.