Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 63)

O tempo do crime (momento em que o crime é considerado praticado) no Brasil é definido pela Teoria da Atividade (ou Teoria da Ação), que estabelece que o crime ocorre no instante da conduta (ação ou omissão), independentemente de quando o resultado aparece.

(A) Incorreta: A teoria do resultado não é adotada para o tempo do crime no Brasil; ela considera o crime praticado no momento em que o resultado se concretiza.
(B) Incorreta: A teoria mista (ou da ubiquidade) é adotada para o lugar do crime (Art. 6º do CP), não para o tempo do crime.
(C) Correta: O Código Penal adota a Teoria da Atividade (também chamada de Teoria da Ação) para determinar o tempo do crime (Art. 4º do CP). Segundo essa teoria, o crime é considerado praticado no momento da conduta (ação ou omissão). No caso de Ares, a ação de sequestrar ocorreu quando ele tinha 17 anos e 11 meses. Embora sua idade o torne inimputável pelo Código Penal (sujeito ao ECA), a teoria da ação é a que define o momento do crime, e o ato é classificado como crime sob essa ótica.
(D) Incorreta: A teoria da ubiquidade é adotada para o lugar do crime, não para o tempo do crime, e não seria o fundamento para não responder por crime neste contexto.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque, ao aplicar a Teoria da Atividade, o crime é considerado praticado quando Ares tinha 17 anos e 11 meses, o que o tornaria inimputável pelo Código Penal (sujeito ao ECA). Contudo, a questão pede para identificar a teoria que rege o tempo do crime e a consequência direta dessa teoria no contexto do Código Penal. A Teoria da Atividade define o tempo do crime, e para um adulto, isso levaria à responsabilidade penal. A inimputabilidade de Ares é uma consequência posterior da aplicação dessa regra de tempo, não uma negação da teoria em si. A alternativa C foca na aplicação da teoria e na consequência de que o ato é considerado um crime, mesmo que Ares não seja punido pelo CP.