Questão nº 62
Questão de Direito Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 62)
Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, efetuando cinco disparos com revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo alvejado seu alvo e sem munição extra, Ares deixa o local, tomando rumo ignorado. Príapo é socorrido por transeuntes e levado ao hospital, onde permanece internado por dois meses, quando, então, vem a óbito, em razão exclusiva dos ferimentos sofridos.
De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
- Aresponder pelo crime, em razão da teoria do resultado;
- Bresponder pelo crime, em razão da teoria mista;
- Cresponder pelo crime, em razão da teoria da ação;
- Dnão responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;
- Enão responder por crime, em razão da teoria da atividade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O tempo do crime, para o Direito Penal brasileiro, é determinado pela teoria da atividade, que considera o crime praticado no momento da conduta (ação ou omissão), independentemente do momento em que o resultado (o dano ou perigo) se produz.
(A) Incorreta: A teoria do resultado não é adotada pelo Código Penal para definir o tempo do crime; se fosse, Ares seria imputável por ter completado 18 anos no momento do óbito. Armadilha: Esta alternativa é a mais tentadora, pois a intuição pode levar a considerar o momento da morte como o "tempo do crime", quando o agente já seria maior de idade. No entanto, o Código Penal adota expressamente a teoria da atividade para o tempo do crime.
(B) Incorreta: A teoria mista (ou da ubiquidade) é aplicada para o lugar do crime (Art. 6º do CP), não para o tempo do crime.
(C) Incorreta: Embora a teoria da ação (que é sinônimo de teoria da atividade) seja a correta para o tempo do crime, Ares não responderia pelo Código Penal, pois era menor de idade no momento da conduta.
(D) Incorreta: A teoria da ubiquidade é aplicada para o lugar do crime (Art. 6º do CP), não para o tempo do crime.
(E) Correta: O Código Penal adota a teoria da atividade (Art. 4º), que considera o crime praticado no momento da conduta. Como Ares tinha 17 anos e 11 meses ao efetuar os disparos (momento da conduta), ele era inimputável (menor de 18 anos, conforme Art. 27 do CP e Art. 104 do ECA) no tempo do crime, não respondendo pelo Código Penal, mas sim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.