Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 45)
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da "taxa de expediente", o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado. À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
- Anão pode ser exigida; (alternativa correta)
- Bpode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;
- Cpode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;
- Dpode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;
- Epode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito de petição é uma garantia fundamental que permite a qualquer cidadão requerer informações, defender direitos ou denunciar ilegalidades aos poderes públicos, e a Constituição Federal estabelece que seu exercício é gratuito, ou seja, não se pode cobrar nenhuma taxa por ele.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", garante o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. Portanto, a cobrança de qualquer "taxa de expediente" para o exercício desse direito é inconstitucional.
- (B) Incorreta: A gratuidade do direito de petição é uma norma constitucional. Nenhuma lei infraconstitucional, incluindo a lei orgânica municipal, pode instituir uma cobrança para o exercício de um direito que a própria Constituição declara ser gratuito.
- (C) Incorreta: Da mesma forma que na alternativa B, uma lei ordinária não pode contrariar uma disposição constitucional expressa. A gratuidade do direito de petição é absoluta e não pode ser condicionada por lei ordinária.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A gratuidade do direito de petição é absoluta. Não importa se a taxa é "módica" (pequena); a cobrança de qualquer valor, por menor que seja, para o exercício desse direito fundamental é vedada pela Constituição e configura uma barreira ao acesso do cidad cidadão aos órgãos públicos.
- (E) Incorreta: A possibilidade de reembolso futuro não valida a cobrança inicial. O direito de petição deve ser exercido de forma gratuita desde o primeiro momento, sem que o cidadão precise desembolsar qualquer quantia.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.