Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 44)

A cidadania, no Direito Constitucional, abrange o direito de votar (acepção ativa) e o direito de ser votado (acepção passiva, que é a elegibilidade). Quando a cidadania é restringida apenas na acepção passiva, significa que a pessoa pode votar, mas não pode ser eleita para cargos públicos.

• (A) Correta: A explicação do advogado indica que Pedro está inelegível. "Restrição da cidadania na acepção passiva" significa precisamente que a pessoa não pode ser eleita, o que é a definição de inelegibilidade, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 14, § 9º) e regulamentado por lei complementar (como a LC nº 64/90), que estabelece casos de inelegibilidade, inclusive para servidores demitidos.
• (B) Incorreta: Perder os direitos políticos implica a perda tanto da capacidade de votar quanto da de ser votado. A questão afirma que a restrição foi "apenas na acepção passiva", ou seja, Pedro ainda pode votar. Armadilha da banca: A demissão de servidor público pode, em alguns casos, levar à suspensão ou perda de direitos políticos, mas a informação crucial aqui é a especificação do advogado de que a restrição foi apenas na acepção passiva, o que exclui a perda total dos direitos.
• (C) Incorreta: A inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é uma sanção administrativa que impede o indivíduo de assumir novos cargos, mas não é sinônimo de inelegibilidade no sentido eleitoral. A inelegibilidade se refere à impossibilidade de ser votado em eleições.
• (D) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos, assim como a perda, geralmente afeta tanto o direito de votar quanto o de ser votado. Como a restrição foi "apenas na acepção passiva", os direitos políticos de Pedro não estão suspensos em sua totalidade.
• (E) Incorreta: Embora a inelegibilidade signifique, em última análise, que a pessoa não preenche uma das condições para ser elegível (a de não ser inelegível), a alternativa "não preenche nenhuma das condições de elegibilidade" é muito genérica e imprecisa. Existem diversas condições de elegibilidade (nacionalidade, idade, domicílio, etc.). A inelegibilidade é uma causa específica que impede a elegibilidade, e a alternativa A descreve o estado de Pedro de forma mais direta e precisa.