Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 43)
João e Maria travaram intenso debate a respeito da existência, ou não, de mobilidade intrínseca da federação brasileira, tendo concluído, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:
- Aé possível que se tenha mobilidade máxima, de modo que Estados se separem da Federação, desde que haja decisão da população diretamente interessada por meio de plebiscito;
- Ba Federação é caracterizada justamente pela ausência da referida mobilidade, já que os entes federativos não podem ser objeto de fusão ou desmembramento;
- Cos Municípios, como entes federativos menores, podem ser redesenhados, nos planos territorial e político, por decisão do Estado em que estejam inseridos;
- Dtal mobilidade torna possível a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados; (alternativa correta)
- Eé possível apenas a incorporação e o desmembramento de Municípios, não de Estados, que são caracterizados pela imobilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A "mobilidade intrínseca da federação brasileira" significa que a configuração territorial e política dos Estados e Municípios pode ser alterada, mas sem permitir a separação de um Estado da União.
(A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece a indissolubilidade da União (Art. 1º), não permitindo a secessão (separação) de Estados, mesmo por plebiscito popular. Armadilha da banca: A ideia de que a vontade popular, expressa em plebiscito, pode superar qualquer limite constitucional é falsa; a indissolubilidade é um princípio fundamental e cláusula pétrea.
(B) Incorreta: A Federação brasileira possui mobilidade, visto que a Constituição prevê expressamente a possibilidade de fusão, incorporação, subdivisão e desmembramento de entes federativos.
(C) Incorreta: Embora Municípios possam ser redesenhados (Art. 18, § 4º), isso não ocorre por mera "decisão do Estado", mas sim por lei estadual complementar, após plebiscito da população diretamente interessada e período de divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
(D) Correta: O Art. 18, § 3º, da Constituição Federal, prevê expressamente que "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
(E) Incorreta: Tanto Municípios quanto Estados possuem mobilidade, sendo possível a incorporação, subdivisão e desmembramento para ambos, conforme previsto no Art. 18, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.