Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 42)
Antônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com absoluta prioridade em relação ao restante da população. Considerando os termos da sistemática constitucional, é correto afirmar que a absoluta prioridade referida por Antônio:
- Apode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;
- Bé objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;
- Cnão pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos;
- Dnão pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade;
- Eé, de fato, determinação constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A "prioridade absoluta" para crianças, adolescentes e jovens é um princípio fundamental que significa que os direitos desse grupo (como saúde, educação) devem ser atendidos antes de quaisquer outros, tanto na alocação de recursos quanto nas políticas públicas, devido à sua condição de pessoas em desenvolvimento e vulnerabilidade.
(A) Incorreta: A prioridade absoluta não é apenas uma possibilidade legal; ela está expressamente prevista e determinada pela Constituição Federal de 1988.
(B) Incorreta: Embora tenha um fundamento filosófico humanista, a prioridade absoluta é uma determinação jurídica concreta, com força de norma constitucional, e não apenas um ideal abstrato.
(C) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 227, confere a "absoluta prioridade" especificamente à criança, ao adolescente e ao jovem. Embora os idosos também recebam proteção especial, a expressão "absoluta prioridade" no contexto da questão remete diretamente ao grupo mencionado por Antônio.
(D) Incorreta: A prioridade absoluta para crianças e adolescentes não viola o princípio da igualdade. Pelo contrário, ela o concretiza, pois a igualdade material (substantiva) exige tratar os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades, garantindo proteção especial a grupos vulneráveis. Armadilha da banca: A tentação aqui é pensar que "prioridade" para um grupo quebra a igualdade. No entanto, a igualdade constitucional não é sinônimo de tratamento idêntico para todos, mas sim de tratamento justo, que muitas vezes exige medidas protetivas para os mais vulneráveis.
(E) Correta: Sim, a "absoluta prioridade" é uma determinação constitucional, expressamente contida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem com essa prioridade.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.