Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 41)
FGV2021Investigador PolicialDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
A fiscalização do Município Beta, ao tomar conhecimento de que determinada incorporadora estava iniciando a construção de um grande empreendimento, constatou que esse proceder poderia gerar significativa degradação ambiental. Nesse caso:
- Acomo não foi causado nenhum dano ambiental, não há nenhuma medida passível de ser adotada ou exigida pela fiscalização;
- Btanto o estudo prévio de impacto ambiental como o posterior exigem a demonstração de dano, sob pena de afronta à presunção de inocência;
- Cainda que não tenha sido causado dano ambiental, a existência de risco em potencial permite que seja exigido o estudo prévio de impacto ambiental; (alternativa correta)
- Dpode ser exigido o estudo de impacto ambiental, mas apenas após a conclusão do empreendimento, já que somente nesse momento será conhecido o seu potencial lesivo;
- Eo empreendimento pode ser concluído sem nenhum óbice, mas isso não impede a realização de estudos para identificar a forma como irá interagir com o meio ambiente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Ambiental, a proteção do meio ambiente não espera o dano acontecer. Ela age antes, exigindo estudos para avaliar riscos e impactos de projetos que podem prejudicar a natureza, mesmo que o dano ainda não tenha ocorrido.
- (A) Incorreta: Ignora o princípio da prevenção/precaução que permite à fiscalização agir antes do dano ocorrer, com base no risco potencial.
- (B) Incorreta: Confunde a natureza preventiva do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) com a presunção de inocência e ignora que o EIA se baseia no risco, não no dano já ocorrido.
- (C) Correta: Afirma corretamente que o princípio da precaução e a função do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) permitem a exigência do estudo com base no risco em potencial, antes que o dano se materialize.
- (D) Incorreta: Contradiz a própria natureza do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), que deve ser feito antes da instalação do empreendimento para avaliar e mitigar o potencial lesivo.
- (E) Incorreta: Permite a conclusão "sem nenhum óbice", o que ignora a necessidade de licenciamento ambiental prévio e do EIA para empreendimentos com potencial de significativa degradação.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.