Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 40)
O governador do Estado Alfa recebeu a notícia de que, em razão da não realização da receita estimada para o exercício financeiro, não seria possível implementar diversos programas de trabalho da área de seguridade social, que abrange, à luz da ordem constitucional:
- Asegurança pública, segurança patrimonial e segurança privada apoiada;
- Ba generalidade dos direitos sociais de natureza prestacional;
- Csegurança pública, previdência e assistência social;
- Dsaúde, previdência e assistência social; (alternativa correta)
- Eprevidência e assistência social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Seguridade Social é um conjunto de ações integradas do poder público e da sociedade, que visa garantir os direitos fundamentais relacionados à proteção social, abrangendo a saúde, a previdência social e a assistência social.
(A) Incorreta: Segurança pública, segurança patrimonial e segurança privada apoiada não fazem parte da Seguridade Social; a segurança pública é um dever do Estado, mas está em outro capítulo da Constituição, e as demais não são componentes constitucionais da Seguridade Social.
(B) Incorreta: A generalidade dos direitos sociais de natureza prestacional é um conceito muito mais amplo; a Seguridade Social é apenas uma parte dos direitos sociais, que incluem também educação, moradia, trabalho, lazer, entre outros.
(C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Embora "previdência e assistência social" façam parte, a "segurança pública" não integra a Seguridade Social, sendo um tema distinto na Constituição Federal (Art. 144), que trata da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
(D) Correta: Conforme o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Seguridade Social abrange também a saúde, além da previdência e assistência social.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.