Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 39)
João, estudioso do Direito Constitucional e da área de segurança pública, deparou-se com a existência de zonas de possível conflito na atuação da polícia federal e das polícias civis. Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, que, de acordo com a sistemática constitucional:
- Aambas as polícias possuem competência concorrente na apuração de infrações penais, distinguindo-se apenas em relação ao ente federativo mantenedor;
- Bas atribuições da polícia federal estão previstas, de maneira exaustiva, na ordem constitucional, não podendo ser ampliadas pela lei;
- Cà polícia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento das sociedades de economia mista da União;
- Dà policia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social; (alternativa correta)
- Eà polícia federal compete apurar toda e qualquer infração penal com repercussão interestadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a divisão de competências entre as polícias no Brasil, especialmente a Polícia Federal e as Polícias Civis, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Cada polícia tem um rol específico de atribuições para evitar conflitos e garantir a eficiência na investigação de crimes.
(A) Incorreta: A competência não é concorrente no sentido de que ambas podem atuar indiscriminadamente no mesmo tipo de crime. A distinção é fundamentalmente sobre o interesse afetado (federal ou estadual), e não apenas sobre quem mantém a polícia.
(B) Incorreta: As atribuições da Polícia Federal, embora listadas na Constituição (Art. 144, §1º), não são exaustivas. A lei pode detalhar e especificar essas atribuições, desde que dentro dos limites constitucionais.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é uma pegadinha comum. O Art. 144, §1º, I, da Constituição Federal, atribui à Polícia Federal a apuração de infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas. As sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil ou a Petrobras), embora a União seja acionista majoritária, possuem regime jurídico de direito privado e, via de regra, crimes contra seu patrimônio são de competência da polícia civil estadual, a menos que haja um interesse direto e específico da União que justifique a atuação da PF ou que o crime se enquadre em outra hipótese de competência federal (ex: crime contra a ordem política e social). A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é crucial aqui.
(D) Correta: O Art. 144, §1º, I, da Constituição Federal, estabelece expressamente que à Polícia Federal compete "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas".
(E) Incorreta: A Constituição (Art. 144, §1º, I) prevê a competência da PF para infrações com repercussão interestadual, mas não "toda e qualquer". É necessário que a infração "exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei", ou seja, a simples repercussão interestadual não é suficiente para atrair a competência da PF automaticamente.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.