Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 38)
João, motorista do Município Alfa, durante o horário de expediente, utilizando o veículo da repartição e no pleno exercício de suas funções, atropelou uma pessoa, causando-lhe lesões. O procurador do Município, ao tomar conhecimento dos fatos, disse, corretamente, que:
- Ao Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João; (alternativa correta)
- Btanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último;
- Capenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa;
- Do Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João;
- Eapenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade civil objetiva do Estado significa que o governo (União, Estados, Municípios) deve indenizar os danos que seus agentes (servidores) causarem a terceiros, no exercício de suas funções, mesmo que não se prove que o agente agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Basta que haja o ato, o dano e o nexo causal (ligação entre o ato e o dano).
- (A) Correta: O Município Alfa, observados os demais requisitos, poderia responder pelo dano, ainda que não provada a culpa de João; Esta alternativa descreve perfeitamente a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O Município responde diretamente pelos atos de seus agentes, independentemente da comprovação de culpa do servidor. Os "demais requisitos" são o dano e o nexo causal.
- (B) Incorreta: tanto o Município Alfa como João são responsáveis, desde que provada a culpa deste último; Esta é a armadilha da banca. Ela mistura a responsabilidade objetiva do Município com a responsabilidade subjetiva de João. A responsabilidade do Município é objetiva e não depende da prova da culpa de João. A responsabilidade de João perante o Município (em ação de regresso) ou perante a vítima (se acionado diretamente) seria subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo, mas a responsabilidade do Município perante a vítima é independente disso.
- (C) Incorreta: apenas João poderia ser responsabilizado, ainda que não provada a sua culpa; A responsabilidade de João é subjetiva, ou seja, exige prova de culpa ou dolo. Além disso, o Município é o principal responsável perante a vítima.
- (D) Incorreta: o Município Alfa responderia pelo dano, desde que provado o dolo de João; A responsabilidade do Município é objetiva e não exige a prova de dolo (intenção) ou culpa (negligência) do agente.
- (E) Incorreta: apenas João poderia ser responsabilizado, desde que provada a sua culpa. Embora a responsabilidade de João exija prova de culpa, a alternativa está incorreta ao afirmar que apenas ele poderia ser responsabilizado, ignorando a responsabilidade primária e objetiva do Município.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.