Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 36)
FGV2021Investigador PolicialDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado. Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
- Ao grupo apenas pode solicitar que a Assembleia Legislativa uniformize a matéria em todo o Estado;
- Bpode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular por, pelos menos, 5% do eleitorado; (alternativa correta)
- Co grupo apenas pode sugerir aos vereadores que alterem a lei, o que exige que algum deles apresente o projeto;
- Do grupo apenas pode sugerir ao prefeito municipal que apresente o projeto de lei de alteração, pois apenas ele pode fazê-lo;
- Epode ser apresentada a requisição de realização de plebiscito sobre a matéria, a ser obrigatoriamente organizado pela Câmara Municipal de Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é a iniciativa popular, que permite aos cidadãos propor diretamente a criação ou alteração de leis, sendo uma forma de participação direta na democracia.
- (A) Incorreta: A Assembleia Legislativa legisla para o Estado, não para um município específico sobre um assunto de interesse local, como o horário de funcionamento do comércio. A questão trata de uma lei municipal.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 29, inciso XII, da Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município pode ser exercida por, pelo menos, 5% do eleitorado.
- (C) Incorreta: Embora sugerir aos vereadores seja uma forma de participação, a iniciativa popular é um mecanismo direto de proposição de lei pelos cidadãos, sem a necessidade de um vereador ser o proponente. A palavra "apenas" torna a alternativa falsa, pois existe a iniciativa popular.
- (D) Incorreta: O prefeito não é o único que pode apresentar projetos de lei; vereadores e, por meio da iniciativa popular, os cidadãos também podem. Além disso, a iniciativa popular é um mecanismo direto, não uma mera sugestão.
- (E) Incorreta: O plebiscito é uma consulta popular prévia sobre um assunto de relevância, antes que uma lei seja criada ou alterada, e não o mecanismo para propor a alteração de uma lei. A questão se refere à alteração da lei, que é feita por projeto de lei.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.