Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 35)
FGV2021Investigador PolicialDireito Constitucional
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Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, o referido projeto:
- Adeve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria; (alternativa correta)
- Bdeve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;
- Cdeve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;
- Dpode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;
- Epode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa concorrente é quando a União (governo federal), os Estados e o Distrito Federal podem criar leis sobre o mesmo assunto. Nesses casos, a União deve estabelecer as normas gerais (princípios e diretrizes básicas), enquanto os Estados e o Distrito Federal criam leis suplementares (detalhes e especificidades) para suas realidades, respeitando as normas gerais federais.
- (A) Correta: Em matéria de competência legislativa concorrente, a União (e, portanto, um projeto de lei federal) deve, de fato, incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria, conforme o Art. 24, §1º da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A União não deve disciplinar a matéria de modo exauriente (esgotando o assunto), pois isso invadiria a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal, descaracterizando a natureza concorrente da competência.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A União não pode disciplinar a matéria de modo exauriente para todos os níveis federativos. Além disso, a lei federal de normas gerais não revoga as normas estaduais/distritais existentes; ela apenas suspende a eficácia daquelas que lhe forem contrárias, conforme o Art. 24, §4º da CF/88.
- (D) Incorreta: Uma lei federal de normas gerais, por sua própria natureza, estabelece um arcabouço para toda a federação, não podendo permanecer adstrita apenas à esfera da União nem "indicar" os entes nos quais será aplicada; ela é um balizador para todos.
- (E) Incorreta: A União não pode disciplinar a matéria de modo exauriente, muito menos para os demais níveis federativos, pois isso anularia a autonomia legislativa dos Estados e do Distrito Federal em suas competências suplementares.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.