Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 34)

Habeas Data é uma ação judicial que permite a uma pessoa acessar, retificar ou adicionar informações sobre si mesma que estejam em registros de entidades governamentais ou de caráter público.

(A) Correta: Habeas Data é a ação específica para garantir o acesso a informações pessoais de uma pessoa, mantidas por órgãos públicos, como no caso de Maria. O art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, assegura esse direito.
(B) Incorreta: Habeas Corpus protege o direito de ir e vir (liberdade de locomoção), o que não está em questão no problema de Maria. A armadilha aqui é que, por ser um remédio constitucional muito conhecido, o aluno pode ser levado a pensar nele para qualquer violação de direito, mas sua finalidade é restrita à liberdade de locomoção.
(C) Incorreta: Mandado de Injunção é utilizado quando há falta de uma lei que regulamente um direito constitucional, o que não é o caso aqui, pois o direito à informação pessoal já é previsto na Constituição.
(D) Incorreta: Mandado de Segurança é uma ação residual para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Como existe uma ação específica (Habeas Data) para o caso de Maria, o Mandado de Segurança não é cabível.
(E) Incorreta: Reclamação Constitucional serve para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, não tendo relação com o acesso a informações pessoais.