Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 33)
João foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de crime, (1) à pena privativa de liberdade; (2) à pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços em um abrigo de idosos; (3) a reparar o dano causado à vítima; e (4) a perder os bens adquiridos ilicitamente. Poucos dias depois, João faleceu. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, uma vez preenchidos os requisitos legais e observados os limites estabelecidos, podem ser transmitidas aos herdeiros de João as consequências descritas:
- Asomente em 1 e 2;
- Bsomente em 1 e 3;
- Csomente em 3 e 4; (alternativa correta)
- Dsomente em 2, 3 e 4;
- Eem 1, 2, 3 e 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da intranscendência da pena significa que a punição por um crime não pode passar da pessoa que o cometeu para seus herdeiros ou outras pessoas. No entanto, algumas consequências patrimoniais (relacionadas a bens e dinheiro) podem ser transmitidas aos herdeiros, mas apenas até o limite do valor da herança.
- A) Incorreta: A pena privativa de liberdade (prisão) e a pena restritiva de direitos (como serviços comunitários) são punições diretas e pessoais, não podendo ser transmitidas aos herdeiros.
- B) Incorreta: A pena privativa de liberdade (prisão) não pode ser transmitida.
- (C) Correta: Conforme o Art. 5º, XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Portanto, a obrigação de reparar o dano e a perda dos bens ilicitamente adquiridos são consequências de natureza patrimonial que podem ser transmitidas aos herdeiros, limitadas ao valor da herança.
- D) Incorreta: A pena restritiva de direitos é uma pena e, como tal, não pode ser transmitida aos herdeiros. A armadilha aqui é confundir a natureza da pena restritiva de direitos com as obrigações patrimoniais. Embora não seja prisão, ainda é uma sanção penal pessoal.
- E) Incorreta: Nenhuma das penas (privativa de liberdade ou restritiva de direitos) pode ser transmitida.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.