Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV PCERJ 2021 (nº 32)
O Partido Político Alfa, pela primeira vez em sua história, teve filiados eleitos para cargos eletivos do Congresso Nacional. Para que esse partido faça jus aos recursos do fundo partidário, preenchidos os demais requisitos exigidos, é necessário que, nas eleições para:
- Ao Senado Federal, tenha elegido pelo menos três senadores;
- Ba Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais; (alternativa correta)
- Co Congresso Nacional, considerado em sua inteireza, tenha elegido pelo menos quinze parlamentares;
- Da Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos três parlamentares em cada Casa;
- Ea Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos cinco parlamentares em cada Casa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A cláusula de desempenho (ou cláusula de barreira) é uma regra constitucional que exige que os partidos políticos atinjam um mínimo de votos ou elejam um número específico de parlamentares para terem acesso a recursos públicos (como o Fundo Partidário) e tempo de rádio e TV. O objetivo é reduzir o número de partidos com pouca representatividade.
(A) Incorreta: A cláusula de desempenho não considera o número de senadores eleitos para este critério específico de acesso ao Fundo Partidário.
(B) Correta: Para fazer jus ao Fundo Partidário, um dos critérios da cláusula de desempenho é ter eleito um número mínimo de Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. O número de quinze deputados federais é o patamar estabelecido para as eleições a partir de 2030, conforme a Emenda Constitucional nº 97/2017 e a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), Art. 13, § 1º, II.
(C) Incorreta: A armadilha aqui é usar "Congresso Nacional" e "parlamentares". A lei é específica: exige um número de Deputados Federais eleitos para a Câmara dos Deputados, e não um somatório de parlamentares de ambas as Casas do Congresso.
(D) Incorreta: Os critérios da cláusula de desempenho não são uma contagem combinada ou separada de "três parlamentares" para cada Casa do Congresso. O foco é na Câmara dos Deputados.
(E) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa D, esta também está incorreta. O número e a forma de contagem não correspondem à legislação.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.