Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCERJ 2021 (nº 58)
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
De acordo com a mencionada Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o:
- Apronto atendimento pericial feito pelo policial militar que atender à ocorrência, com imediata emissão do auto de exame de corpo de delito;
- Batendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados; (alternativa correta)
- Cdecreto do afastamento do agressor do lar, nos casos de violência física, a ser feito, em qualquer hipótese, pelo policial militar que atender à ocorrência;
- Dencaminhamento à perícia exclusivamente pela autoridade judicial, com nomeação de perito e auxiliares do perito pelo juízo criminal;
- Edepoimento assistido por assistentes sociais e psicólogos, que não pode ser tomado em sede policial e deve ser realizado apenas em juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Maria da Penha assegura à mulher vítima de violência doméstica e familiar uma série de direitos para garantir sua proteção e um atendimento adequado por parte das autoridades.
(A) Incorreta: Policiais militares não realizam perícias nem emitem autos de exame de corpo de delito; essa é função de peritos oficiais.
(B) Correta: Este direito está previsto no Art. 8º, inciso IV, e Art. 10 da Lei nº 11.340/2006, visando um atendimento humanizado e eficaz.
(C) Incorreta: O afastamento do agressor é uma medida protetiva, mas não é decretado pelo policial militar em qualquer hipótese; essa atribuição é da autoridade judicial ou, em casos de urgência, da autoridade policial (delegado). Armadilha: A medida de afastamento é real, mas a atribuição "em qualquer hipótese" e ao "policial militar" é o erro, pois a competência é do juiz ou, excepcionalmente, do delegado.
(D) Incorreta: O encaminhamento à perícia pode ser feito pela autoridade policial ou judicial, não sendo "exclusivamente" judicial.
(E) Incorreta: O depoimento assistido por profissionais é um direito, mas não há proibição de que seja tomado em sede policial, e não se restringe "apenas em juízo".
Fonte: FGV PCERJ 2021 Auxiliar Policial de Necropsia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.