Questão de Medicina Legal · FGV PCAM 2021 (nº 60)

A imputabilidade penal é a capacidade de uma pessoa entender que seu ato é errado e de agir de acordo com esse entendimento. Quando essa capacidade é afetada por doenças mentais, desenvolvimento incompleto ou atrasado, ou intoxicação, a pessoa pode ter sua pena alterada ou ser isenta dela.

• (A) Incorreta: A condição de surdo-mudez não implica, por si só, deficiência intelectual ou incapacidade civil para fins penais. A capacidade é avaliada individualmente, e a lei não equipara automaticamente surdos-mudos a pessoas com deficiência intelectual para fins de imputabilidade.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a inimputabilidade por dependência química ou intoxicação. Conforme o Código Penal (Art. 28, §1º) e a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006, Art. 45), é isento de pena o agente que, por dependência ou sob efeito de droga (desde que não seja proveniente de caso fortuito ou força maior, ou seja, não voluntária ou culposa), era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento no momento da ação.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Ser "usuário crônico de drogas" não é o critério legal para a isenção de pena. O que a lei exige é a dependência (que é uma doença, um transtorno mental) ou o efeito proveniente da droga (intoxicação aguda) que cause a total incapacidade de entendimento ou autodeterminação. Um usuário crônico pode ter plena capacidade mental na maioria das vezes, enquanto a dependência ou o efeito agudo podem suprimi-la.
• (D) Incorreta: A epilepsia por si só não torna o indivíduo inimputável a qualquer momento. A inimputabilidade dependeria de um surto psicótico, estado de inconsciência ou outra alteração mental grave decorrente da doença no momento do crime, que suprimisse a capacidade de entendimento ou autodeterminação.
• (E) Incorreta: Estados crepusculares em epiléticos podem, sim, levar à inimputabilidade ou semi-imputabilidade, pois alteram profundamente a consciência. Da mesma forma, intoxicações alcoólicas agudas (se completas e provenientes de caso fortuito ou força maior, ou seja, não voluntárias ou culposas) podem isentar de pena, e mesmo as voluntárias/culposas podem reduzir a pena se a capacidade for apenas diminuída.