Questão nº 79
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 79)
Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João. Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela
- Anão será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada.
- Bnão será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado.
- Cserá objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação.
- Dserá objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (alternativa correta)
- Eserá objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A notificação compulsória é uma obrigação legal de comunicar às autoridades competentes casos específicos, como a violência contra pessoas com deficiência, independentemente da vontade da vítima ou do tipo de instituição de saúde.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não faz distinção entre unidades de saúde públicas ou privadas para a obrigação de notificação compulsória, conforme Art. 8º, § 2º.
- (B) Incorreta: O local onde a violência ocorreu (público ou privado) não exime o serviço de saúde do dever de notificação compulsória, uma vez que a violência foi constatada.
- (C) Incorreta: A notificação não é "apenas" à autoridade policial, e a lei estabelece que a notificação é compulsória, não dependendo da manifestação de representação do paciente, especialmente em casos de violência contra pessoa com deficiência, visando sua proteção.
- (D) Correta: O Art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece expressamente que "Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde e de assistência social à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência."
- (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a notificação seja, de fato, independente da manifestação do paciente, a lei não prevê que a notificação compulsória da violência seja "apenas" à unidade de saúde mental. Os destinatários previstos em lei são a autoridade policial, o Ministério Público e os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A armadilha aqui é que uma parte da afirmação ("independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação") está correta, mas a outra parte ("apenas à unidade de saúde mental") está errada, tornando a alternativa incorreta como um todo.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.