Questão nº 70
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 70)
No curso de inquérito que apurava a prática do crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptação das comunicações telefônicas do ramal de um indiciado. Demonstrada a imprescindibilidade da medida e indícios de autoria, houve autorização do juiz competente para a interceptação pelo prazo de 15 dias. Após a implementação, não houve pedido ou decisão sobre a renovação da escuta. Ocorre que a interceptação não foi interrompida no prazo e, no 16º dia, um diálogo revelou uma informação até então desconhecida da autoridade. Munido dessa informação, o delegado de polícia representou pela realização de buscas em um endereço onde, em cumprimento a mandado judicial, foram apreendidos documentos importantes à apuração do fato. Posteriormente, tais documentos instruíram denúncia ofertada pelo Ministério Público. Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, indique a afirmativa correta.
- AOs documentos devem ser admitidos no processo pois obtidos por fonte absolutamente independente.
- BOs documentos devem ser admitidos no processo, pois derivaram de escuta lícita, decretada por juiz competente.
- COs documentos não podem ser admitidos no processo, pois, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, derivam de prova obtida por meios ilícitos. (alternativa correta)
- DOs documentos não podem ser admitidos no processo, pois sua apreensão se deu de forma ilícita, já que apenas o Ministério Público poderia pleitear a busca.
- EOs documentos podem ser admitidos no processo, pois sua obtenção decorreu de descoberta inevitável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A teoria dos frutos da árvore envenenada (ou doutrina da prova ilícita por derivação) estabelece que provas obtidas ilegalmente (a "árvore envenenada") não podem ser usadas, e nem as provas que delas derivam (os "frutos"), a menos que se aplique alguma exceção.
- (A) Incorreta: A fonte absolutamente independente é uma exceção, mas não se aplica aqui, pois a informação que levou aos documentos foi obtida diretamente da interceptação ilegal, sem outra origem.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a interceptação inicial tenha sido lícita por 15 dias, a informação crucial foi obtida no 16º dia, quando a escuta já estava ilegal, pois não houve renovação. Portanto, os documentos derivaram de uma escuta ilícita.
- (C) Correta: Os documentos não podem ser admitidos porque a informação que os originou foi obtida em uma interceptação telefônica que já havia perdido sua legalidade (no 16º dia, sem renovação). Assim, são "frutos" de uma "árvore envenenada" (a escuta ilegal).
- (D) Incorreta: A autoridade policial (delegado) tem legitimidade para representar pela busca e apreensão. O problema não está em quem pediu a busca, mas na origem ilícita da informação que a fundamentou.
- (E) Incorreta: A descoberta inevitável é uma exceção que se aplica quando a prova seria encontrada de qualquer forma por meios lícitos. O enunciado não indica que os documentos seriam descobertos independentemente da interceptação ilegal.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.