Questão nº 69
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 69)
No dia 9 de novembro de 2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática do crime de roubo com emprego de arma branca, descrito no Art. 157, § 2º, VII do Código Penal. O referido delito, punido com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, é aumentado de um terço à metade em razão do uso da arma imprópria. Leandro, que passou o inquérito em liberdade, teve sua prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado que recebeu a denúncia, pois inexistia pedido do Parquet. De acordo com os dados fornecidos pelo enunciado, aponte a afirmativa correta.
- AO juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício. (alternativa correta)
- BNão era cabível a decretação da prisão preventiva, pois a pena mínima cominada ao crime de roubo é igual a quatro anos.
- CA prisão preventiva só poderia ter sido decretada na fase de investigação preliminar.
- DA prisão foi correta pois, em razão da gravidade do crime, o juiz tinha o dever de suprir a inércia do Ministério Público e decretar a prisão preventiva de ofício.
- EO juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício apenas durante o inquérito policial, não havendo óbice à sua imposição após o recebimento da denúncia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que, no Direito Processual Penal brasileiro, o juiz não pode mais ordenar a prisão preventiva (uma prisão antes da condenação final) por sua própria iniciativa (de ofício). Ele só pode fazer isso se houver um pedido do Ministério Público, da polícia ou da vítima.
- (A) Correta: Após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o Art. 311 do Código de Processo Penal, o juiz perdeu a prerrogativa de decretar a prisão preventiva de ofício em qualquer fase do processo, necessitando de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou representação da autoridade policial.
- (B) Incorreta: O Art. 313, inciso I, do CPP permite a prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime de roubo com emprego de arma branca (Art. 157, § 2º, VII, CP) tem pena de reclusão de 4 a 10 anos, o que se enquadra no requisito legal (pena máxima de 10 anos é superior a 4 anos).
- (C) Incorreta: A prisão preventiva pode ser decretada tanto na fase de investigação preliminar (mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público) quanto na fase da ação penal (mediante requerimento do Ministério Público, querelante ou assistente).
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o crime seja grave, a reforma do CPP pelo Pacote Anticrime eliminou a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva de ofício, mesmo diante da inércia do Ministério Público ou da gravidade do delito, reforçando o sistema acusatório. O juiz não tem o "dever" de suprir essa inércia com uma medida coercitiva de ofício.
- (E) Incorreta: A proibição de decretação de ofício pelo juiz, introduzida pelo Pacote Anticrime, aplica-se a todas as fases do processo penal, ou seja, tanto durante o inquérito policial quanto após o recebimento da denúncia. Não há mais distinção nesse ponto.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.