Questão nº 66
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 66)
A autoridade policial determinou a instauração de inquérito, após receber a notícia da suposta prática do crime de furto mediante fraude eletrônica, definido no Art. 155, § 4º-B, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 14.155 de 2021. O delito em questão é de ação penal pública incondicionada. Apesar da realização de diversas diligências, não foi possível apurar a autoria delitiva, o que constou no relatório elaborado pelo delegado de polícia. A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que, no caso,
- Ao delegado deve arquivar diretamente o inquérito policial, não sendo possível, a partir do arquivamento, em nenhuma hipótese, a reabertura das investigações.
- Bo delegado pode promover o arquivamento do inquérito, devendo o membro do Ministério Público acompanhar a manifestação ou recorrer ao chefe de polícia.
- Cembora não possa arquivar diretamente o inquérito, as conclusões do delegado de polícia vinculam o órgão do ministério Público responsável promoção de arquivamento ou oferecimento da denúncia.
- Do delegado de polícia não pode arquivar diretamente o inquérito; entretanto, ocorrendo o arquivamento por determinação da autoridade competente, pode haver o desarquivamento e continuidade das investigações, desde que surja notícia de novas provas. (alternativa correta)
- Eo delegado de polícia não pode arquivar diretamente o inquérito; caso haja o arquivamento por determinação da autoridade competente, não pode haver o desarquivamento e a continuidade das investigações, ainda que surjam notícias de novas provas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Delegado de Polícia (autoridade policial) é responsável por investigar crimes e elaborar um relatório, mas não tem poder para arquivar (encerrar definitivamente) um Inquérito Policial. Essa decisão cabe ao Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal pública.
(A) Incorreta: O delegado não pode arquivar diretamente o inquérito. Além disso, o arquivamento por falta de provas (como no caso de autoria não apurada) permite a reabertura das investigações se surgirem novas provas.
(B) Incorreta: O delegado não pode promover o arquivamento do inquérito. Essa atribuição é do Ministério Público, que pode requerer o arquivamento ao juiz.
(C) Incorreta: As conclusões do delegado de polícia no relatório final do inquérito não vinculam o Ministério Público, que tem autonomia para formar sua própria convicção e decidir se oferece a denúncia ou requer o arquivamento.
(D) Correta: O delegado de polícia não pode arquivar diretamente o inquérito. No entanto, se o arquivamento for determinado pela autoridade competente (o juiz, a pedido do Ministério Público, por exemplo, por falta de elementos de autoria), é possível o desarquivamento e a continuidade das investigações, desde que surjam novas provas (Art. 18 do CPP).
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o desarquivamento é, sim, possível se surgirem novas provas, especialmente quando o arquivamento se deu por falta de elementos para a propositura da ação penal (como a ausência de autoria).
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.