Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 63)

A retratação é o ato pelo qual o ofensor se desdiz publicamente das declarações que atentaram contra a honra de alguém, e pode extinguir a punibilidade em alguns crimes. O perdão do ofendido é o ato de perdão da vítima ao ofensor em ações penais privadas, mas que exige aceitação do acusado.

• (A) Correta: Conforme o Art. 143 do Código Penal, a retratação do agente, nos crimes de calúnia e difamação, antes da sentença, importa na extinção da punibilidade. Como a injúria não está prevista nesse artigo, a retratação só terá efeito extintivo para a difamação.
• (B) Incorreta: A lei não impõe um prazo para a retratação, apenas que ela ocorra antes da sentença final. A citação apenas formaliza o início do processo, não impedindo a retratação.
• (C) Incorreta: A retratação extingue a punibilidade apenas para os crimes de calúnia e difamação, não se aplicando ao crime de injúria, conforme o Art. 143 do Código Penal.
• (D) Incorreta: O perdão do ofendido, em ações penais privadas, é um ato bilateral. Para que produza efeitos e extinga a punibilidade, ele precisa ser aceito pelo querelado (Daniel, neste caso), não sendo um ato unilateral da vítima. Armadilha da banca: Muitos pensam no perdão como um ato puramente moral e unilateral, mas no Direito Penal, para ter efeito jurídico, ele exige a concordância do acusado.
• (E) Incorreta: Embora Kelly possa oferecer o perdão para ambos os crimes (já que são de ação penal privada), a alternativa não menciona a necessidade de aceitação por parte de Daniel para que o perdão produza o efeito de extinção da punibilidade. Além disso, a alternativa A é mais precisa ao descrever um efeito legal direto da ação de Daniel (retratação) conforme o cenário.