Questão nº 60
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 60)
Igor, inconformado por saber que seu amigo Silvio teria trocado mensagens de cunho sexual com sua esposa, decide matá-lo. Para tanto, espera Silvio na saída do trabalho e, da calçada, efetua um único disparo com sua pistola na direção de Silvio. Após atingir Silvio e causar a sua morte, o projétil também atinge Roberto, que passava pelo local e não tinha nenhuma relação com o autor ou a vítima. Roberto sofre apenas lesão corporal, visto que foi atingido de raspão. Igor é preso em flagrante e indiciado pela prática dos crimes de Homicídio qualificado (Art. 121 §2º do Código Penal - pena 12 a 30 anos de reclusão) e lesão corporal culposa (Art. 129 §6º do Código Penal – pena de 2 meses a 1 ano de detenção). Com relação à modalidade de concurso de crime presente na hipótese e o método a ser empregado é correto afirmar que
- AIgor responderá pelos dois crimes na modalidade do crime continuado, previsto no Art. 71 do Código Penal.
- BIgor responderá pelos dois crimes em concurso formal perfeito, previsto na primeira parte do Art. 70 do Código Penal, aplicando-se a pena do crime mais grave (homicídio qualificado) com o aumento de pena em 1/6.
- CIgor responderá pelos dois crimes em concurso formal imperfeito, em razão da presença dos desígnios autônomos, previsto na parte final do Art. 70 do Código Penal, somando-se as penas dos dois crimes.
- DIgor responderá pelos dois crimes na modalidade do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal.
- EIgor responderá pelos dois crimes na forma do concurso material benéfico, previsto no parágrafo único do Art. 70 do Código Penal, uma vez que o emprego da exasperação acarretará pena maior do que o somatório das penas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é o concurso de crimes, que ocorre quando uma pessoa comete dois ou mais crimes. No caso, temos uma única ação (um disparo) que gera dois resultados criminosos (morte de Silvio e lesão corporal em Roberto), o que nos leva ao concurso formal de crimes.
Concurso Formal (Art. 70 CP): Acontece quando, com uma só ação ou omissão, o agente pratica dois ou mais crimes.
- Perfeito (primeira parte do Art. 70 CP): Não há desígnios autônomos (o agente não queria ou não assumiu o risco de todos os resultados). A pena é a do crime mais grave, aumentada de 1/6 até 1/2.
- Imperfeito (parte final do Art. 70 CP): Há desígnios autônomos (o agente queria ou assumiu o risco de todos os resultados). As penas são somadas, como no concurso material.
No caso de Igor, ele queria matar Silvio (dolo), mas a lesão em Roberto foi culposa. Não há desígnios autônomos para ambos os crimes. Portanto, a modalidade de concurso é o formal perfeito.
Contudo, o parágrafo único do Art. 70 do CP estabelece uma regra de aplicação da pena: "Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material". Isso significa que, mesmo que a regra seja a exasperação (aumento da pena do crime mais grave), se o somatório das penas (regra do concurso material) for menor, aplica-se o somatório. Essa é a chamada "concurso material benéfico" ou "concurso formal benéfico", pois beneficia o réu.
E) Correta: Igor responderá pelos dois crimes na forma do concurso material benéfico, previsto no parágrafo único do Art. 70 do Código Penal, uma vez que o emprego da exasperação acarretará pena maior do que o somatório das penas.
A situação configura um concurso formal perfeito (uma ação, dois crimes, sem desígnios autônomos para ambos – dolo para um, culpa para outro). A regra geral do concurso formal perfeito seria aplicar a pena do homicídio qualificado aumentada. No entanto, o parágrafo único do Art. 70 do Código Penal impõe um limite: a pena final não pode ser maior do que a soma das penas se os crimes fossem julgados em concurso material. Dada a grande diferença entre as penas (homicídio qualificado: 12 a 30 anos; lesão corporal culposa: 2 meses a 1 ano), é muito provável que o aumento da pena do homicídio (exasperação) resultaria em uma pena maior do que a simples soma das penas mínimas de ambos os crimes. Nesse cenário, aplica-se a regra do parágrafo único, que é o "concurso material benéfico", ou seja, somam-se as penas. A alternativa descreve corretamente o método de aplicação da pena que seria adotado.
A) Incorreta: O crime continuado (Art. 71 CP) exige a prática de duas ou mais ações, o que não ocorreu, pois Igor efetuou um único disparo.
B) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a modalidade de concurso formal perfeito e sua regra de exasperação, mas não considera a regra do parágrafo único do Art. 70 do CP (concurso material benéfico), que pode alterar o método de aplicação da pena se a exasperação for mais gravosa que a soma das penas. A armadilha aqui é parar na identificação do tipo de concurso sem considerar a regra de cálculo final da pena.
C) Incorreta: O concurso formal imperfeito (parte final do Art. 70 CP) exige desígnios autônomos para todos os crimes. No caso, Igor tinha dolo para matar Silvio, mas a lesão em Roberto foi culposa, não havendo dolo ou assunção de risco para a lesão.
D) Incorreta: O concurso material (Art. 69 CP) exige a prática de duas ou mais ações, o que não ocorreu, pois Igor efetuou um único disparo.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.