Questão nº 59
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 59)
A Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, passou por significativas alterações em decorrência do advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um dos temas alterados foi a progressão de regimes, prevista no Art. 112 da Lei. Em relação à nova sistemática da progressão de regimes, especificamente quanto à quantidade de pena a cumprir, é incorreto afirmar que
- Ao réu primário autor de crime não hediondo e cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir de regime após o cumprimento de 16% da pena no regime anterior.
- Bo réu reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça e não hediondo, poderá progredir de regime após o cumprimento de 20% da pena no regime anterior.
- Co réu condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado poderá progredir de regime após o cumprimento de 60% da pena no regime anterior. (alternativa correta)
- Do réu reincidente em crime hediondo com resultado morte poderá progredir de regime após o cumprimento de 70% da pena no regime anterior.
- Eo réu primário, condenado por crime hediondo sem resultado morte, poderá progredir de regime após o cumprimento de 40% da pena no regime anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A progressão de regime é a mudança do condenado para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso (por exemplo, do fechado para o semiaberto), concedida pelo juiz após o cumprimento de uma fração da pena e a satisfação de outros requisitos, conforme as regras atualizadas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP).
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 112, I, da LEP, que prevê 16% para réu primário em crime sem violência ou grave ameaça.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 112, II, da LEP, que prevê 20% para réu reincidente em crime sem violência ou grave ameaça.
- (C) Correta: Esta afirmação está incorreta. Conforme o Art. 112, VI, alínea "c", da LEP, o réu condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado poderá progredir de regime após o cumprimento de 50% da pena, e não 60%. A armadilha da banca reside em misturar a condição de "comando de organização criminosa" (que é 50%) com a porcentagem de 60%, que se aplica a outra situação grave: o reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (Art. 112, VII).
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 112, VIII, da LEP, que prevê 70% para o apenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Embora a alternativa omita a palavra "específico", a porcentagem de 70% é exclusiva para essa categoria, sendo a afirmação considerada verdadeira no contexto da questão.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 112, V, da LEP, que prevê 40% para réu primário condenado por crime hediondo sem resultado morte.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.