Questão nº 58
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 58)
O conceito analítico de crime o divide em Fato Típico; Ilícito ou Antijurídico e Culpável. A culpabilidade, por sua vez, é composta pela imputabilidade, pela potencial consciência da ilicitude e pela inexigibilidade de conduta diversa. Dentre as causas que excluem a imputabilidade penal encontram-se
- Acoação física irresistível, menoridade e embriaguez acidental completa.
- Bembriaguez acidental incompleta, menoridade e obediência hierárquica.
- Cembriaguez acidental completa, menoridade e doença mental. (alternativa correta)
- Dembriaguez preordenada, coação moral irresistível e erro de proibição.
- Ecoação moral irresistível, exercício regular de direito e menoridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A imputabilidade penal é a capacidade que uma pessoa tem de entender que sua conduta é errada (ilícita) e de agir de acordo com esse entendimento. Se alguém não possui essa capacidade no momento do crime, é considerado inimputável e não pode ser responsabilizado criminalmente.
(A) Incorreta: A coação física irresistível exclui a própria conduta (não há vontade), afetando o fato típico, não a imputabilidade. A menoridade e a embriaguez acidental completa excluem a imputabilidade, mas a presença da coação física torna a alternativa incorreta.
(B) Incorreta: A embriaguez acidental incompleta não exclui a imputabilidade; ela pode apenas atenuar a pena. A obediência hierárquica exclui a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, não pela inimputabilidade.
(C) Correta: A embriaguez acidental completa (proveniente de caso fortuito ou força maior), a menoridade (presunção legal de desenvolvimento mental incompleto) e a doença mental são as três principais causas que excluem a imputabilidade penal, conforme o Código Penal brasileiro.
(D) Incorreta: A embriaguez preordenada (voluntária ou culposa) não exclui a imputabilidade, aplicando-se a teoria da actio libera in causa. A coação moral irresistível exclui a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, e não a imputabilidade. Armadilha da banca: Muitos confundem a exclusão da culpabilidade (que a coação moral irresistível de fato faz) com a exclusão específica da imputabilidade. A coação moral irresistível afeta a liberdade de escolha, tornando inexigível uma conduta diferente, mas não retira a capacidade de entendimento ou autodeterminação do indivíduo. O erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude, outro elemento da culpabilidade, mas não a imputabilidade.
(E) Incorreta: A coação moral irresistível exclui a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, não a imputabilidade. O exercício regular de direito é uma causa de exclusão da ilicitude (antijuridicidade), não da imputabilidade.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.