Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 55)

A Seguridade Social é um conjunto de ações do governo e da sociedade para garantir direitos como saúde, previdência e assistência social. Dentro dela, a Assistência Social protege quem precisa, independentemente de ter contribuído, e um princípio fundamental é a irredutibilidade do valor dos benefícios, ou seja, eles não podem ser diminuídos.

• (A) Correta: A Lei federal XX é inconstitucional. A Constituição Federal, ao tratar da Seguridade Social (Art. 194, parágrafo único, IV) e da Assistência Social (Art. 203), estabelece como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios. Reduzir o valor desses benefícios violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter protetivo dos direitos sociais, que visam garantir um mínimo existencial.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora as leis sejam criadas por maiorias legislativas, a Constituição Federal é a lei suprema e impõe limites ao poder de legislar. Direitos fundamentais e sociais, como a irredutibilidade dos benefícios, não podem ser simplesmente alterados para menos por um "juízo de valor das maiorias ocasionais", pois são garantias pétreas ou princípios constitucionais.
• (C) Incorreta: O princípio da proporcionalidade é importante, mas não pode ser invocado para justificar a redução de um direito social fundamental que a própria Constituição garante como irredutível. A capacidade do Estado pode influenciar a criação ou ampliação de benefícios, mas não a redução daqueles já estabelecidos sob o manto da irredutibilidade.
• (D) Incorreta: A Constituição estabelece o princípio da irredutibilidade, mas geralmente não fixa o valor monetário específico dos benefícios. Esse valor é definido por legislação infraconstitucional, que deve, contudo, respeitar o princípio constitucional de não redução. A lei pode aumentar o valor, mas não diminuí-lo.
• (E) Incorreta: Os requisitos procedimentais para a criação de uma lei (iniciativa do Chefe do Executivo, aprovação por maioria absoluta) são importantes para sua validade formal. No entanto, mesmo que uma lei cumpra todos esses requisitos, ela será inconstitucional se seu conteúdo violar um princípio ou norma da Constituição Federal, como é o caso da irredutibilidade dos benefícios.