Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 54)
O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria elaborasse um estudo, à luz da sistemática constitucional, a respeito dos agentes responsáveis pela atividade de segurança a ser desenvolvida com o objetivo de preservar a incolumidade das pessoas e do respectivo patrimônio nas vias públicas. A assessoria informou corretamente que essa atividade
- Adeve ser desenvolvida conforme convênio entre Estado e Municípios, por policiais militares e guardas municipais.
- Bdeve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, por agentes de trânsito estruturados em carreira, na forma da lei. (alternativa correta)
- Cé privativa dos Municípios, que a desenvolverão por meio de guardas municipais.
- Ddeve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, exclusivamente por policiais militares.
- Edeve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, pela polícia penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A segurança pública no Brasil é um dever do Estado, exercido por diversos órgãos com atribuições específicas para proteger a ordem pública, as pessoas e o patrimônio. A segurança viária (segurança nas vias públicas) é uma parte dessa segurança pública, que envolve fiscalização, policiamento de trânsito e outras ações.
- (A) Incorreta: Embora possa haver convênios e a Polícia Militar (PM) atue no policiamento ostensivo de trânsito (Art. 144, § 5º e § 10, I, da CF) e as Guardas Municipais (GMs) possam atuar no trânsito municipal (Art. 144, § 8º e § 10, II, da CF), a alternativa não reflete a previsão constitucional mais específica para a segurança viária no âmbito do Estado.
- (B) Correta: Conforme o Art. 144, § 10, II, da Constituição Federal, a segurança viária compete, no âmbito dos Estados, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
- (C) Incorreta: A segurança viária não é privativa dos Municípios; o Art. 144, § 10, II, da CF, estabelece que ela compete aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "exclusivamente". Embora os policiais militares desenvolvam o policiamento ostensivo de trânsito (Art. 144, § 5º e § 10, I, da CF), a Constituição Federal também prevê a atuação de agentes de trânsito estruturados em carreira para a segurança viária no âmbito do Estado (Art. 144, § 10, II, da CF), o que impede a exclusividade da PM.
- (E) Incorreta: A polícia penal (Art. 144, § 5º-A, da CF) é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e pela custódia de presos, não tendo atribuição para a segurança nas vias públicas.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.