Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 53)

Quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo) é eleito para um cargo eletivo (como Prefeito, Deputado, etc.), a Constituição Federal estabelece regras claras sobre o que acontece com seu cargo original.

• (A) Incorreta: A demissão é uma penalidade ou ocorre por outras razões legais, não é uma consequência automática da eleição para um cargo eletivo.
• (B) Incorreta: A aposentadoria é o desligamento do serviço por tempo de contribuição ou idade, não é o que acontece quando um servidor é eleito.
• (C) Incorreta: A "reserva remunerada" é um instituto aplicável a militares, não a policiais civis neste contexto.
• (D) Correta: Conforme o Art. 38, inciso II, da Constituição Federal, o servidor público eleito para o cargo de Prefeito ficará afastado do seu cargo de origem durante todo o período do mandato eletivo. Esse tempo de afastamento será contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) A regra da compatibilidade de horários (poder exercer os dois cargos ao mesmo tempo) aplica-se apenas ao servidor público eleito para o cargo de Vereador (Art. 38, inciso III, da CF/88). Para o cargo de Prefeito, o afastamento do cargo de origem é obrigatório, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários.