Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 52)
A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a serem implementadas pelos Municípios situados em seu território. Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é
- Ainconstitucional, pois a Constituição Estadual não projeta a sua força normativa sobre os Municípios, apenas sobre o Estado.
- Bconstitucional, pois a Constituição Estadual deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios situados em seu território.
- Cconstitucional, pois a Constituição Estadual, enquanto cópia exata da Constituição da República, é vinculante para os Municípios.
- Dconstitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a promoção das políticas públicas municipais, de modo a assegurar maiores níveis de eficiência.
- Einconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A autonomia municipal significa que os municípios têm a capacidade de se autogovernar, autoadministrar e autolegislar sobre assuntos de interesse local, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
- (A) Incorreta: A Constituição Estadual projeta, sim, sua força normativa sobre os Municípios em diversas matérias (como organização geral, princípios e competências concorrentes), mas não pode invadir a esfera de autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. A justificativa é imprecisa.
- (B) Incorreta: A Constituição Estadual não deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios; ao contrário, os Municípios possuem autonomia para legislar sobre seus próprios interesses locais, conforme a Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Constituições Estaduais não são "cópias exatas" da Constituição da República; elas devem observá-la, mas possuem suas próprias disposições. Além disso, a vinculação dos Municípios decorre da hierarquia normativa, não de uma suposta cópia.
- (D) Incorreta: Disciplinar a promoção de políticas públicas municipais de forma a ditar prioridades específicas fere a autonomia política dos Municípios, que devem decidir sobre seus interesses locais, e não é uma atribuição da Constituição Estadual nesse nível de detalhe.
- (E) Correta: A Constituição Federal garante a autonomia política dos Municípios (Art. 18, 29 e 30). Ao estabelecer uma ordem de prioridade para políticas públicas de interesse local, a Constituição Estadual invade essa autonomia, excedendo os balizamentos impostos pela Constituição Federal e, portanto, é inconstitucional.
Fonte: FGV PCAM 2021 Investigador de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.